• banner_10.jpg
  • banner_11.jpg
  • banner_12.jpg
  • banner_13.jpg
  • banner_14.jpg
  • banner_15.jpg
  • banner_16.jpg
  • banner_17.jpg
  • banner_18.jpg
  • banner_19.jpg
  • banner_20.jpg
  • banner_21.jpg
  • banner_22.jpg
  • banner_23.jpg
  • banner_24.jpg

Os portugueses que trabalham e residem fora do território da União Europeia há mais de um ano consecutivo, quando regressam definitivamente a Portugal, podem importar os seus bens pessoais, com franquia de direitos e isenção de IVA.

O que se considera bens pessoais?

Constituem bens pessoais os bens afetos ao uso pessoal do interessado ou do seu agregado familiar, nomeadamente:

  • O recheio de casa
  • Os velocípedes e os motociclos, os veículos automóveis de uso privado e os seus reboques, as caravanas de campismo, os barcos de recreio e os aviões de turismo que não traduzam, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, qualquer preocupação de ordem comercial
  • Os animais domésticos e os animais de sela
  • Os instrumentos portáteis de artes mecânicas ou de profissões liberais necessários ao exercício da profissão do interessado

Normas a observar na importação de bens

Os bens não podem ter beneficiado, na compra, de qualquer isenção aduaneira e/ou fiscal e têm de se encontrar afetos ao uso pessoal do interessado desde há pelo menos 6 meses.

Documentos necessários

Para a emissão do certificado de bagagem são necessários os seguintes documentos:

  • Documento comprovativo das datas de início e cancelamento da residência no País
  • Documentos comprovativos em como os bens pessoais foram utilizados durante pelo menos 6 meses antes da data da cessação da residência
  • Lista dos bens pessoais a importar

 

Aquí tan cerca - Visitar Portugal desde el Sur de España

Algarve en Agosto

Algarve en Agosto

  De Sevilla al Algarve hay 145 kilómetros y en agosto prosiguen los eventos ofrecidos por el programa Algarve 365.…
Ler mais
Alentejo 365 - Agosto

Alentejo 365 - Agosto

  De Sevilla al Alentejo hay 236km. En agosto, el Alentejo sigue ofreciendo muchísimas propuestas culturales de todo tipo. Del…
Ler mais
Alentejo 365 - Julio

Alentejo 365 - Julio

  De Sevilla al Alentejo hay 236 km. En julio, el Alentejo sigue ofreciendo muchísimas propuestas culturales de todo tipo.…
Ler mais

Ligações úteis